Termos de Uso e Aviso Legal
Informações jurídicas, direitos, responsabilidades e como protegemos os seus dados.
Aviso Legal e Isenção de Responsabilidade (ANVISA)
A VerdeVida Associação de Pacientes da Cannabis Medicinal é uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter associativo, educativo e de acolhimento.
Não realizamos diagnóstico, prescrição ou venda de medicamentos ou produtos à base de cannabis.
Todo o conteúdo disponibilizado neste site possui finalidade exclusivamente informativa e educativa, não substituindo, em nenhuma hipótese, a avaliação, o acompanhamento e a orientação de um profissional de saúde legalmente habilitado.
A indicação, a prescrição e o acompanhamento de qualquer tratamento são de responsabilidade exclusiva do médico ou profissional de saúde responsável pelo paciente. A importação e o uso de produtos à base de canabinoides devem observar a regulamentação vigente da ANVISA e a legislação brasileira aplicável.
Termos de Uso e Direitos
Ao acessar e utilizar este site, bem como ao se associar à VerdeVida, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes termos.
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- •A VerdeVida poderá, a seu critério, atualizar estes termos a qualquer momento. As alterações passam a valer a partir da publicação nesta página.
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Propriedade Intelectual e Digital
Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, marca, logotipo, identidade visual, imagens, ilustrações, layout, código e materiais educativos — é de titularidade da VerdeVida Associação ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).
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Os relatos, cartas de apoio, fotos e vídeos enviados pelos associados permanecem de titularidade dos respectivos autores. Ao autorizar expressamente seu uso institucional, o associado concede à VerdeVida licença para utilização em editais, prestações de contas e relatórios institucionais, sempre respeitando a finalidade autorizada e a legislação de proteção de dados.
Autorização de Uso de Imagem
Ao se associar à VerdeVida, o associado autoriza expressamente a captação, o armazenamento e a utilização de sua imagem (fotografias e/ou vídeos), exclusivamente para fins institucionais, educativos, informativos e de divulgação das atividades da associação.
Meios de utilização
A imagem poderá ser utilizada em qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais, site institucional, materiais impressos, audiovisuais, relatórios e prestações de contas, sem qualquer ônus para a associação e por prazo indeterminado.
Fundamentação legal
Esta autorização fundamenta-se no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, no artigo 20 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e na Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Revogação
O associado poderá revogar esta autorização a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à associação, pelo e-mail [email protected]. A revogação não afeta a licitude do uso realizado anteriormente com base no consentimento.
Nota: A VerdeVida compromete-se a não utilizar a imagem do associado para fins comerciais, publicitários de terceiros ou em contextos que possam causar constrangimento ou dano à honra e à dignidade do titular.
Política de Privacidade (LGPD)
A VerdeVida trata os dados pessoais de seus associados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Quais dados coletamos
Dados cadastrais (como nome, CPF, contato e endereço), documentos de associação e dados de saúde (patologia, finalidade do tratamento e informações de anamnese) fornecidos voluntariamente pelo associado.
Como utilizamos
Os dados são utilizados exclusivamente para viabilizar a associação, o acolhimento, o encaminhamento a parceiros profissionais e o cumprimento de obrigações legais. Não comercializamos dados pessoais.
Como protegemos
Dados sensíveis de saúde são armazenados de forma criptografada. Documentos e mídias enviados pelos associados são mantidos em ambiente restrito, com acesso protegido, não sendo disponibilizados publicamente. O acesso é limitado à equipe autorizada da associação.
Por quanto tempo mantemos seus dados
Mantemos os dados cadastrais e de saúde enquanto durar o vínculo associativo, para viabilizar o acompanhamento do tratamento. Após a solicitação de cancelamento da associação, os documentos enviados (prescrições, autorizações, laudos e demais anexos) são mantidos por até 2 (dois) anos e, depois desse período, são eliminados automaticamente de nossos sistemas, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
Validade da prescrição médica
Para fins de acompanhamento, consideramos a prescrição médica válida por 6 (seis) meses a partir da data de emissão. Próximo ao vencimento, o associado pode receber um aviso gentil para providenciar a renovação com seu médico e enviar a nova receita na Área do Associado, garantindo a continuidade segura do tratamento.
Seus direitos
O titular pode, a qualquer momento, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão de seus dados, bem como revogar consentimentos.
Para exercer seus direitos, falar com o responsável pelo tratamento de dados (encarregado/DPO) ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, entre em contato pelo e-mail [email protected].